Reutilização de Embalagens – Quercus Denuncia Estado por Incumprimento da Legislação

A Quercus – A.N.C.N. realizou um levantamento da situação de cumprimento da Portaria relativa à reutilização e reciclagem de embalagens em cantinas do Estado, ou concessionadas por este (cantinas e refeitórios universitários, hospitais, câmaras municipais, dependências de ministérios), tendo verificado que em 27 casos apenas 6 cumpriam a legislação, ou seja, cerca de 80% não cumpriam.

 

Na sequência desta acção, será apresentada queixa contra os responsáveis destas cantinas à Inspecção Geral do Ambiente.

 

A Portaria nº 29-B/98 de 15 de Janeiro, relativa à reutilização e reciclagem de embalagens, estabelece, no nº3 do artigo 5º, que «As bebidas refrigerantes, cervejas e águas minerais naturais, de nascentes ou outras águas embaladas destinadas a consumo imediato no próprio local, nos estabelecimentos hoteleiros, de restauração e similares são obrigatoriamente acondicionadas em embalagens reutilizáveis (…)». Esta disposição entrou em vigor no dia 01 de Janeiro de 1999 (o restante disposto na Portaria entrou em vigor na data da sua publicação).

 

Esta Portaria, designada habitualmente por «Lei Sócrates das Embalagens», por ter sido resultado do empenhamento do então Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente José Sócrates, constituiu um instrumento fundamental para combater o aumento descontrolado da produção de resíduos.

 

Contudo, o incumprimento desta Lei é generalizado, não obstante o período de transição por ela concedido para que os agentes económicos procedessem às necessárias adaptações. De facto, já passou mais de ano e meio desde que a Lei foi conhecida, e mais de meio ano desde que esta disposição entrou em vigor, e praticamente nada mudou.

 

Os estabelecimentos comerciais por ela abrangidos não a cumprem, e os organismos responsáveis pela fiscalização da sua aplicação nada têm feito. Esta situação torna-se ainda mais gravosa quando são o Estado, e o próprio Ministério do Ambiente, a pactuar com este desrespeito pelas leis portuguesas.

 

No momento em que a nível comunitário estão a ser feitas pressões no sentido de um estímulo efectivo e claro à reutilização no âmbito da nova directiva sobre embalagens, encontramos em Portugal o caso insólito do Estado, e dos próprios serviços dependentes do Ministério do Ambiente (ou seja, os promotores da própria Lei), se encontrarem entre o rol dos incumpridores.

 

Há ainda a sublinhar, que foram realizados esforços de investimento e modernização por parte de alguns produtores e embaladores, no sentido de dar resposta ao aumento da procura de bebidas em embalagens reutilizáveis, que estão neste momento e ser prejudicados (com o apoio tácito do próprio Ministério do Ambiente) em favor daqueles que nada fizeram.

 

A Quercus considera que o tempo para adaptação está esgotado. Há que implementar a Lei, e tal só será possível através de uma fiscalização da sua aplicação pelas entidades competentes (previstas no artigo 10º do Dec-Lei nº366-A/97 de 20 de Dez.), e com a aplicação das coimas e de outras penalizações previstas nos artigos 11º e 12º do mesmo Dec-Lei (entre 100 000$00 e 9 000 000$00, por se tratar de pessoas colectivas).

 

Cabe ao Estado dar o exemplo, e estabelecer regras – quer para o próprio, quer para as empresas concessionárias – no sentido do cumprimento integral da Lei.

 

Lisboa, 27 de Julho de 1999

A Direcção Nacional da Quercus – A.N.C.N.

 

 

 

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